Calendário de Obrigações

Atenção: Os vencimentos das obrigações que recaírem em dias feriados nacionais, estaduais ou municipais, os pagamentos deverão ser antecipados para o dia útil imediatamente anterior.

06/01/2020 Calendário de obrigações - Janeiro/2020

01/1 – FERIADO NACIONAL

Confraternização Universal

02/1 - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário

O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 225,VI do Decreto nº 3.048/99).

Penalidade: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/2099.

07/1 - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE DEZEMBRO/2019

O pagamento dos salários efetua-se até o 5º dia útil do mês subseqüente, ressalvadas as condições mais favoráveis.

07/1 – FGTS/GFIP

Efetuar os depósitos da competência Dezembro de 2019 e encaminhar a GFIP.

07/1 - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED

Enviar ao Ministério do Trabalho por meio eletrônico a relação dos empregados admitidos e demitidos durante o mês de Dezembro de 2019.

08/1 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

Deliberou a categoria econômica dos Clubes do Estado de São Paulo através das Assembleias Gerais Extraordinárias da categoria, realizadas nos dias horários e locais: São Paulo e Grande São Paulo, 03/07/2019, quarta-feira, 19h às 21h30, Hotel Mercure – Rua Alegre, 440 – Santa Paula – São Caetano do Sul – SP. Região de Santos e Baixada Santista, 04/07/2019, quinta-feira, 19h às 21h30, Hotel Mendes Plaza, Av. Mal. Floriano Peixoto, 42 – Gonzaga – Santos – SP Região de São José dos Campos, 10/07/2019, quarta-feira, 19h às 21h30, Mercure SJ dos Campos, Av. Dr. Jorge Zarur, 81, Torre II - Jardim Apolo – São José dos Campos – SP Região de Campinas, 11/07/2019, quinta-feira, 19h às 21h30, Apesec, Rua Babaçú, 261 – Palmeiras – Campinas – SP Região de Sorocaba, 12/07/2019, sexta-feira, 19h às 21h30, Transamerica the First, Av. Profa. Izoraida Marques Peres, 193 – Campolim - Sorocaba – SP Região de Piracicaba, 13/07/2019, sábado, 11h às 13h30, Hotel Antonio’s Palace 2.805 – Piracicaba – SP. Região de São José do Rio Preto, 23/07/2019, terça-feira, 19h às 21h30, Hotel Faria Lima, Av. Brig. Faria Lima, 5045 - Vila São José Região de Ribeirão Preto, 24/07/2019, quarta-feira, 19h às 21h30, Hotel JP, Via Anhanguera, Km 306,5 - Jd. Roberto Benedetti Região de Bauru, 25/07/2018 que fica estipulada a contribuição negocial patronal de 7,00% (sete por cento) sobre a folha bruta de salários, que será paga da seguinte forma:

I) 1,00% incidente sobre a folha de dezembro de 2019, que deverá ser recolhida até o dia 08 de janeiro de 2020;

VIII) entende-se como folha bruta o valor que servirá de base de cálculo para a incidência previdenciária;

IX) o valor mínimo de cada parcela não será nunca inferior a R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) ainda que o Clube não mantenha empregados;

X) os recolhimentos em atraso estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% ao mês.

XI) quando do atendimento da obrigação de encaminhar cópia da GPS ao Sindesporte, no mês subsequente, os Clubes enviarão também uma cópia ao Sindi-Clube.

15/1 – EFD – CONTRIBUIÇÕES AO INSS

Ultimo dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e outras informações fiscais para as pessoas jurídicas obrigadas e por serem optantes, relativa a escrituração do mês de Novembro de 2019.

Fundamento Legal: Artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012

15/1 – EFD – PIS E COFINS

Entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre as receitas não próprias, relativamente aos fatos geradores ocorridos em Novembro de 2019 (IN RFB nº 1.052/2010).

As entidades isentas deverão apresentar a EFD – Contribuições, quando as contribuições incidentes sobre a receita não-própria for superior a R$ 10.000,00. A partir daí deverão apresentar as informações de forma permanente durante o exercício em curso.

15/1 – EFD – REINF

Ultimo dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e outras informações fiscais (EFD_REINF) para as pessoas jurídicas obrigadas e por serem optantes, relativa a escrituração do mês de Dezembro de 2019.

Fundamento Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017

20/1 – IRRF

Recolhimento do imposto de renda retido na fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Dezembro de 2019, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.

20/1 – COFINS/CSL E PIS – RETENÇÃO NA FONTE

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS retidos na fonte sobre as remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Dezembro de 2019 (Lei 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei 13.137 de 2015).

20/1 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Recolhimento da contribuição relativa a competência Dezembro de 2019.

20/1 – GPS

Encaminhar cópia aos Sindicatos das categorias profissionais, Sindesporte, Sinpefesp, e ao Sindi-Clube da GPS quitada relativa ao mês de Dezembro de 2019.

20/1 – PAEX e PAES – PREVIDENCIA SOCIAL

Pagamento da parcela mensal pelos optantes pelos parcelamentos.

20/1 – DCTF Mensal

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de Novembro de 2019, pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas (arts. 2º, 3º,e 5º da IN RFB 1.110/2010 e arts. 2º e 3º da IN RFB 1.478/2014).

24/1 - PIS.

Recolhimento da contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários do mês de Dezembro de 2019.

– DARF código 8301

Obs. Importante: Havendo outros números de CNPJ o recolhimento deverá ser feito de forma centralizada no CNPJ do estabelecimento principal.

24/1 – COFINS

Pagamento da contribuição dos fatos geradores ocorridos em Dezembro de 2019.

– DARF código 2172

Obs. Importante: Havendo outros números de CNPJ o recolhimento deverá ser feito de forma centralizada no CNPJ do estabelecimento principal.

31/1 - REFIS/PAES e PAEX - ENTIDADES OPTANTES

Pagamento da parcela mensal ou quota do parcelamento alternativo. (REFIS Lei nº. 9.964/2000)

31/1 - REFIS IV

Pagamento da parcela mensal. (REFIS Lei nº. 11.941/2009).

31/1 – PROFUT – PARCELAMENTO JUNTO A RFB E A PREVIDENCIA SOCIAL.

Pagamento da parcela - parcelamento aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05.08.2015, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

O valor da parcela mensal é a resultante da Consolidação dos Débitos.

31/1 – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT.

Pagamento da parcela do Programa de Regularização Tributária – PRT. O valor da parcela mensal é a resultante da Consolidação dos Débitos.

31/1 – SEFIP 13º SALÁRIO

Entrega do arquivo SEFIP referente a competência 13 – Informações a Previdência Social.

INDICADORES ÚTEI

RECURSOS TRABALHISTAS A PARTIR DE 1º DEAGOSTO DE 2018.

RecursoOrdinário R$ 9.513,16

Recursode Revista R$ 19.026,32

Embargos R$ 19.026,32

RecursoExtraordinário R$ 19.026,32

Recursoem Ação Rescisória R$ 19.026,32

TABELA DO IRF 2015/2019 - VIGÊNCIAA PARTIR DE 01.04.2015

ALei n° 13.149/2015 apresenta a nova tabela progressiva a partir do mês de abrilde 2015.

Comisto, a tabela progressiva prevista no inciso IX do artigo 1° da Lei n°11.482/2007 deve continuar sendo utilizada a partir do ano-calendário de 2016,até que seja publicada nova tabela progressiva.

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98	-	-
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15,0	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36

Deduções:

a) R$ 189,59 por dependente; b) Pensão alimentar: integral; c)R$ 1.903,98 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reservaremunerada que tenham 65 anos de idade ou mais; d) contribuição à previdênciasocial.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 2020

(Fonte: Previdência Social)

TABELADE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADORAVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE 1º DE JANEIRO DE 2020 A 29 DEFEVEREIRO DE 2020.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.830,29	8%
de 1.830,30 até 3.050,52	9%
de 3.050,53 até 6.101,06	11 %

ANEXO III

TABELADE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADORAVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.039,00	7,5%
de 1.039,01 até 2.089,60	9%
de 2.089,61 até 3.134,40	12 %
de 3.134,41 até 6.101,06	14%

Ovalor da cota do salário-família por filho ou equiparado dequalquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualqueridade, a partir de 1º de janeiro de 2020, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reaise sessenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superiora R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seiscentavos).

Salário Mínimo Federal em Janeiro de 2019 R$ 1.039,00 mês – R$ 34,63 dia - R$ 4,72 hora.

INPC/IBGE Var.Mensal Variação anual Últimos 12 meses

Novembro de 2018 0,25 3,29 3,56

Dezembro de 2018 0,14 3,43 3,43

Outubro de 2019 0,04 2,67 2,55

Novembro de 2019 0,54 3,22 3,37

Dezembro de 2019 1,22 4,48 4,48

Tabela de Incidências no INSS, FGTS e IRRF

Descrição	INSS	FGTS	IRPF

Abonos Eventuais - as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, por força da lei.	Não	Não	Sim
Adicionais de insalubridade, periculosidade, de gratificação de função, de transferência de local de trabalho e do trabalho noturno;	Sim	Sim	Sim
Ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;	Não	Não	Não
Auxílio Doença - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;	Não	Não	Sim
Auxílio Doença - os primeiros 15 dias a encargo do empregador	Sim	Sim	Sim
Aviso Prévio Indenizado (Afastada incidência da contribuição previdenciária patronal por mandado de segurança obtido em 2009 para os Clubes Associados)	Não	Sim	Não
Aviso prévio, trabalhado (Enunciado nº 305 do Tribunal Superior do Trabalho TST);	Sim	Sim	Sim
Bolsa de Complementação Educacional (Estagiários Contratados nos termos da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008)	Não	Não	Sim
Comissões	Sim	Sim	Sim
Convênios Médicos - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;	Não	Não	Não
Décimo Terceiro Salário - primeira parcela até 30 de Novembro	Não	Sim	Não
Décimo Terceiro Salário - proporcional (pago na rescisão contratual)	Sim	Sim	Sim
Décimo Terceiro Salário - segunda parcela até 20 de Dezembro	Sim	Sim	Sim
Despesas com Veículos - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado;	Não	Não	Sim
Diárias para viagem a serviço do empregador - até 50% do salário	Não	Não	Não
Diárias para viagem a serviço do empregador - quando superiores a 50% do salário	Não	Não	Não
Diárias para viagem, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida pelo empregado;	Não	Não	Não
Diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a 50 (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado;	Não	Não	Não
Férias - Abono pecuniário de férias - Artigos 143 e 144 da CLT.	Não	Não	Não
Férias - valor correspondente à dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, caput, da CLT;	Não	Não	Sim
Férias indenizadas pagas na rescisão contratual (simples, em dobro ou proporcionais)	Não	Não	Não
Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive o adicional constitucional de 1/3).	Sim	Sim	Sim
Gorjetas (espontâneas ou compulsórias)	Sim	Sim	Sim
Gratificações ajustadas expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança;	Sim	Sim	Sim
Horas Extras	Sim	Sim	Sim
Indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, relativa à dispensa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base do empregado;	Não	Não	Não
Indenização de que trata o Artigo 479 da CLT.	Não	Não	Não
Indenização recebida a título de incentivo a demissão	Não	Não	Não
Multa - valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT;	Não	Não	Sim
Participações do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando pagas ou creditadas de acordo com lei específica;	Não	Não	Sim
Previdência Complementar - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;	Não	Não	Não
Quebra de caixa do bancário e do comerciário.	Sim	Sim	Sim
Repouso semanal e feriados civis e religiosos.	Sim	Sim	Sim

Salário Maternidade	Sim	Sim	Sim
Salário-família e os demais benefícios pagos pela Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;	Não	Não	Não
Vale Transporte - nos termos e limites legais;	Não	Não	Não
Vestuário e Equipamentos - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para prestação dos respectivos serviços;	Não	Não	Não

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