Calendário de Obrigações

Atenção: Os vencimentos das obrigações que recaírem em dias feriados nacionais, estaduais ou municipais, os pagamentos deverão ser antecipados para o dia útil imediatamente anterior.

 


01/04/2019 Calendário de obrigações - Abril/2019

1/4 - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da  Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 225,VI do Decreto nº 3.048/99).
Penalidade: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/2099.

 

5/4 – RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

Entrega da RAIS ano base anterior.

 

5/4 - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE MARÇO/2019

O pagamento dos salários efetua-se até o 5º dia útil do mês subseqüente, ressalvadas as condições mais favoráveis.

 

5/4 – FGTS/GFIP

Efetuar os depósitos da competência Maço de 2019 e encaminhar a GFIP.        

 

5/4 - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED

Enviar ao Ministério do Trabalho por meio eletrônico a relação dos empregados admitidos e demitidos durante o mês de Março de 2019.  

 

8/4 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

            Deliberou a categoria econômica dos Clubes do Estado de São Paulo através das Assembleias Gerais Extraordinárias da categoria, realizadas nos dias horários e locais: Região de São José dos Campos, 11/04/2018, quarta-feira, 19h às 21h30, Mercure SJ dos Campos, Av.  Dr. Jorge Zarur, 81, Torre II - Jardim Apolo, Região de Campinas, 12/04/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Apesec, Rua Babaçú, 261 – Palmeiras, Região de Piracicaba, 14/04/2018, sábado, 9h às 11h30, Antonio's Palace, Av. Independência, 2805 - Cidade Alta, Região de Sorocaba, 10/05/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Transamerica the First, Av.  Profa. Izoraida Marques Peres, 193 – Campolim, Região de Santos e Baixada Santista, 17/05/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Hotel Mendes Plaza, Av. Mal. Floriano Peixoto, 42 – Gonzaga, São Paulo e Grande São Paulo, 02/08/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Hotel Mercure  – Rua Alegre, 440 – Santa Paula – São Caetano do Sul – SP., Região de Araçatuba, 21/08/2018, terça-feira, 19h às 21h30, Mariá Plaza Hotel, Rua Anhanguera, 3909 - Jd. Nova Iorque, Região de Presidente Prudente, 22/08/2018, quarta-feira, 19h às 21h30, Aruá Hotel, Av. Cel. José Soares Marcondes, 1111 – Centro, Região de Marília, 23/08/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Quality Hotel Convention Center, Rua Aimorés, 501 - Salgado Filho, Região de Bauru, 25/08/2018, sábado, 9h às 11h30, Astron Hotel, Rua Luso Brasileiro, 4-44 - Jardim Estoril, Região de São José do Rio Preto, 12/09/2018, quarta-feira, 19h às 21h30, Hotel Faria Lima, Av. Brig. Faria Lima, 5045 - Vila São José, Região de Ribeirão Preto, 13/09/2018, quinta-feira, 19h às 21h30, Hotel JP, Via Anhanguera, Km 306,5 - Jd. Roberto Benedetti, que fica estipulada a contribuição negocial patronal de 7,00% (sete por cento) sobre a folha bruta de salários, que será paga da seguinte forma:

III) 1,00% incidente sobre a folha de março de 2019, que deverá ser recolhida até o dia 08 de abril de 2019;

VIII) entende-se como folha bruta o valor que servirá de base de cálculo para a incidência previdenciária;

IX) o valor mínimo de cada parcela não será nunca inferior a R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) ainda que o Clube não mantenha empregados;

X) os recolhimentos em atraso estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% ao mês.

XI) quando do atendimento da obrigação de encaminhar cópia da GPS ao Sindesporte, no mês subsequente, os Clubes enviarão também uma cópia ao Sindi Clube.

 

12/4 – EFD –PIS – COFINS - INSS

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e outras informações fiscais para as pessoas jurídicas obrigadas e por serem optantes, relativa à escrituração do mês de Fevereiro de 2019.

Fundamento Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017

 

15/4 – EFD – REINF

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e outras informações fiscais (EFD_REINF) para as pessoas jurídicas obrigadas e por serem optantes, relativa a escrituração do mês de Março de 2019.

Fundamento Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017

 

18/4 – EFD – CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS

Entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre as receitas não próprias, relativamente aos fatos geradores ocorridos em Janeiro de 2019 (IN RFB nº 1.252/2012, arts. 4º e  7º).

As entidades isentas deverão apresentar a EFD – Contribuições, quando as contribuições incidentes sobre a receita não-própria for superior a R$ 10.000,00. A partir daí deverão apresentar as informações de forma permanente durante o exercício em curso.


18/4 – IRRF

Recolhimento do imposto de renda retido na fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Março de 2019, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.

 

18/4 – COFINS/CSL E PIS – RETENÇÃO NA FONTE

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS retidos na fonte sobre as remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Março de 2019 (Lei 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei 13.137 de 2015).

 

18/4 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Recolhimento da contribuição relativa a competência Março de 2019.      

 

18/4 – GPS

Encaminhar cópia aos Sindicatos das categorias profissionais, Sindesporte,  Sinpefesp, e ao Sindi-Clube da GPS quitada relativa ao mês de Março de 2019.


18/4 – PAEX e PAES – PREVIDENCIA SOCIAL

 Pagamento da parcela mensal pelos optantes pelos parcelamentos.


22/4 – DCTF Mensal

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de Fevereiro de 2019, pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas (arts. 2º, 3º,e 5º da IN RFB 1.110/2010 e arts. 2º e 3º da IN RFB 1.478/2014).


24/4 - PIS

Recolhimento da contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários do mês de Março de 2019.         

 – DARF código 8301

Obs. Importante: Havendo outros números de CNPJ o recolhimento deverá ser feito de forma centralizada  no CNPJ do estabelecimento principal.      

 

24/4 – COFINS

Pagamento da contribuição dos fatos geradores ocorridos em Março de 2019.         

– DARF código 2172

Obs. Importante: Havendo outros números de CNPJ o recolhimento deverá ser feito de forma centralizada  no CNPJ do estabelecimento principal.      


30/4 - REFIS/PAES e PAEX -  ENTIDADES OPTANTES

Pagamento da parcela mensal ou quota do parcelamento alternativo. (REFIS Lei nº. 9.964/2000).

 

30/4 - REFIS IV

Pagamento da parcela mensal. (REFIS Lei nº. 11.941/2009).

 

30/4 – PROFUT – PARCELAMENTO JUNTO A RFB E A PREVIDENCIA SOCIAL

Pagamento da parcela - parcelamento aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05.08.2015, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

O valor da parcela mensal é a resultante da Consolidação dos Débitos.

 

30/4 – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT

Pagamento da parcela do Programa de Regularização Tributária – PRT. O valor da parcela mensal é a resultante da Consolidação dos Débitos.



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