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Viagem de menor desacompanhado precisa de autorização judicial

19/06/2019

A viagem de pessoas desacompanhadas com idade inferior a 16 anos necessita de autorização judicial, segundo alteração feita no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) pelo Art. 14 da Lei 13.812/2019.

A vigência dessa alteração iniciou-se em 18 de março passado e deve ser observada pelos clubes nas viagens de delegações de atletas de categorias menores. Na regra anterior, essa obrigação era para crianças com idade de até 12 anos.

 A respeito do tema, acesse o parecer do consultor jurídico, Valter Piccino, aqui.

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