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Prazo de contestação do FAP é prorrogado

02/12/2019

O prazo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) Vigência 2020 foi prorrogado para o próximo dia 13 de dezembro. Originalmente, o prazo terminaria em 30 de novembro. O período de refutação foi estendido por uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicada no último dia 27 no Diário Oficial da União

A contestação é feita por meio eletrônico, por meio de formulário disponibilizado nos sites da Previdência e da Receita Federal do Brasil, perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) da Secretaria de Previdência.

O FAP é um multiplicador, com variação anual, calculado pelo Ministério da Economia, por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social. Pela metodologia do FAP, pagam mais as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais. Por outro lado, o FAP aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.

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