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Clubes da capital são atendidos e têm o direito de isenção de IPTU preservado!

27/05/2021

O Prefeito Ricardo Nunes sancionou ontem a Lei Nº 17.557, de 26 de maio de 2021, que preserva os direitos dos Clubes a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Desde 2018 uma Ordem Interna da SUREM modificou a Lei 6.989/66 de forma inconstitucional, para que o IPTU passasse a ser cobrado dos Clubes no município de São Paulo, apesar das agremiações esportivas serem isentas da cobrança desse imposto há décadas, tendo como base a lei 4.634/55.

A ação gerou dívidas impagáveis e comprometeu a continuidade das atividades de muitos Clubes, que se viram em situação financeira caótica, com cobranças de IPTU que, em alguns casos, extrapolavam sua receita anual.

Sempre representando da melhor forma os Clubes filiados e no intuito de garantir a preservação de seus direitos, o Sindi Clube procurou as autoridades para discutir a questão. Foram anos de diálogos com a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com empenho da equipe do Sindi Clube para levantar informações e dados solicitados.

Finalmente,  os Clubes foram vitoriosos com a aprovação da Lei Nº LEI Nº 17.557, DE 26 DE MAIO DE 2021 que reconhece a ilegalidade da Ordem Interna e busca impedir que novas medidas unilaterais, autoritárias e antidemocráticas voltem a acontecer.

Em ofício encaminhado à Câmara dos Vereadores e à Prefeitura de São Paulo,  o Sindi Clube agradeceu aos Exmos. Vereadores e Secretários Municipais que se disponibilizaram a dialogar conosco e buscar democraticamente uma solução para garantir a segurança jurídica do setor.

Ressaltamos o apoio da ACESC (Associação de Clubes Esportivos e Sócio-Culturais de São Paulo) nesse processo, com agradecimentos especiais aos seus Ex-Presidentes e ao seu atual Presidente, Fábio Candalaft.

Também agradecemos ao Dr. Fernando Escudero, que apoiou e assessorou o Sindi Clube em todas as questões jurídicas e estudos envolvendo o tema.

Acesse a publicação da Lei Nº 17.557 no DOE, nesse link.

Leia ofício encaminhado à Prefeitura e Câmara Municipal, nesse link.

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