São Paulo, 28 de novembro de 2023

Aos ASSOCIADOS DO SINDI CLUBES

São Paulo – SP

Ref.: Isenção de IPTU para Clubes 

Prezados Filiados,

No último dia 23 de novembro, o Sindi Clubes reuniu-se com o Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, Dr. Luis Felipe Vidal Arellano, e com o Vereador Fábio Riva, de modo a dar continuidade ao tema do direito dos Clubes à isenção de IPTU.

Diante da necessidade de dar mais segurança jurídica à análise administrativa dos pedidos de isenção, pleito sempre levado pelo Sindi Clubes ao órgão fazendário, foi apresentada em reunião, pelo Sr. Secretário, a Instrução Normativa Conjunta SF/PGM n.º 01/2023, que passa a regulamentar os artigos 39 e 40 da Lei Municipal n.º 17.557/2021.

O escritório Escudero e Ziebarth Advogados, que assessora o Sindi Clubes nesse tema, pontua que, além de revogar expressamente a Ordem Interna SF/SUREM n.º 3/2018 e a Ordem Interna SF/SUREM/DEJUG n.º 2/2018, que traziam exigências ilegais para a concessão da isenção, a Instrução Normativa também possibilita a reabertura de análise de pedidos de isenção com instância administrativa encerrada.

Para tanto, faz-se necessário instruir o novo pedido com os documentos elencados no art. 3º da Instrução Normativa. Esse pedido de reabertura de análise pode ser feito desde que não efetuado o pagamento do tributo e inexista decisão judicial transitada em julgado sobre o tema.

Por fim, vale mencionar que os requerimentos com base na Instrução Normativa têm por objetivo a revisão, especialmente, de decisões administrativas que tenham indeferido a isenção com base nas citadas Ordens Internas.

O Sindi Clubes permanece dialogando com a Secretaria Municipal da Fazenda com o intuito de privilegiar a clareza e a segurança jurídica no procedimento de pedido de isenção.

Atenciosamente,

Paulo Cesar Mario Movizzo
Presidente do Sindi Clubes



Na foto da esquerda para a direita: Thiago, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Evandro Freire, Chefe de Gabinete da Fazenda Municipal, Cláudio Lauleta e Paulo Movizzo, Diretor Executivo e Presidente do Sindi Clubes, respectivamente, Dr. Luis Felipe Vidal Arellano, Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, Fabio Riva, Vereador e Líder do Governo na Câmara e Marco Ziebarth, do escritório Escudero e Ziebarth Advogados.