Portaria estabelece normas para cessão de espaços físicos em águas públicas
01/04/2019Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria do Patrimônio da União, estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido, a título de retribuição à União.
São enquadradas nessa
portaria as estruturas náuticas em espaço físico em águas públicas de domínio
da União, tais como lagos, rios, correntes d'água e mar territorial, até o
limite de 12 milhas marítimas a partir da costa.
Acesse aqui a íntegra da portaria.