Calendário de Obrigações

INDICADORES ÚTEIS

RECURSOS TRABALHISTAS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2024.

Recurso Ordinário R$ 13.133,46

Recurso de Revista R$ 26.266,92

Embargos R$ 26.266,92

Recurso Extraordinário R$ 26.266,92

Recurso em Ação Rescisória R$ 26.266,92

TABELA DO IRF 2025 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2025

A medida Provisória nº˙1294 de 11/04/2025, alterou o artigo da Lei nº˙ 11482 de 31/05/2007, estabelecendo uma nova Tabela Progressiva Mensal do IRRF, para o desconto em folha.
A dedução mensal por dependente não mudou: R$ 189,59
O desconto simplificado passa a ser: R$ 607,20
As mudanças passam a valer a partir da competência de 1º de maio de 2025

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 2.428,80	zero	zero
De 2.428,81 até 2.826,65	7,5%	182,16
De 2.826,66 até 3.751,05	15,0%	394,16
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5%	675,49
Acima de 4.664,68	27,5%	908,73

Deduções:

a) R$ 189,59 por dependente; b) Pensão alimentar: integral; c) R$ 2.259,20 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva remunerada que tenham 65 anos de idade ou mais; d) contribuição à previdência social.
b) Alternativamente às deduções de que trata o caput do Art. 4º, da Lei 9.250/95, poderá ser utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal – (R$ 2.259,20 x 25% = R$ 564,80) caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 2025

(Fonte: Previdência Social)
(Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 de 10 de janeiro de 2025)

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025. 

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.518,00	7,5%
de 1.518,01 até 2.793,88	9%
de 2.793,89 até 4.190,83	12%
de 4.190,84 até 8.157,41	14%

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º˙ de janeiro de 2025, é de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.906,04 (um mil, novecentos e seis reais e quatro centavos).
Salário Mínimo Federal em janeiro de 2025 R$ 1.518,00 mês - R$ 50,60 dia - R$ 6,90 hora.

Decreto 12.342 de 30/12/2024. 

INPC/IBGE	Var. Mensal	Variação anual	Últimos 12 meses
Janeiro de 2025	0,00	3,34	4,17
Fevereiro de 2025	1,48	4,87	4,87
Março de 2025	0,51	2,00	5,20

Tabela de Incidências no INSS, FGTS e IRRF 

Descrição	INSS	FGTS	IRPF
Atestados Médicos 15 primeiros dias de afastamento	Não	Não	Sim
Abonos Eventuais - as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, por força da lei.	Não	Não	Sim
Adicionais de insalubridade, periculosidade, de gratificação de função, de transferência de local de trabalho e do trabalho noturno;	Sim	Sim	Sim
Ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;	Não	Não	Não
Auxílio Doença - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;	Não	Não	Sim
Aviso Prévio Indenizado (Afastada incidência da contribuição previdenciária patronal por mandado de segurança obtido em 2009 para os Clubes Associados)	Não	Sim	Não
Aviso prévio, trabalhado (Enunciado nº 305 do Tribunal Superior do Trabalho TST);	Sim	Sim	Sim
Bolsa de Complementação Educacional (Estagiários Contratados nos termos da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008)	Não	Não	Sim
Comissões	Sim	Sim	Sim
Convênios Médicos - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;	Não	Não	Não
Décimo Terceiro Salário - primeira parcela até 30 de Novembro	Não	Sim	Não
Décimo Terceiro Salário - proporcional (pago na rescisão contratual)	Sim	Sim	Sim
Décimo Terceiro Salário - segunda parcela até 20 de Dezembro	Sim	Sim	Sim
Despesas com Veículos - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado;	Não	Não	Sim
Diárias para viagem a serviço do empregador - até 50% do salário	Não	Não	Não
Diárias para viagem a serviço do empregador - quando superiores a 50% do salário	Não	Não	Não
Diárias para viagem, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida pelo empregado;	Não	Não	Não
Diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a 50 (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado;	Não	Não	Não
Férias - Abono pecuniário de férias - Artigos 143 e 144 da CLT.	Não	Não	Não
Férias - valor correspondente à dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, caput, da CLT;	Não	Não	Sim
Férias indenizadas pagas na rescisão contratual (simples, em dobro ou proporcionais)	Não	Não	Não
Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive o adicional constitucional de 1/3).	Sim	Sim	Sim
Gorjetas (espontâneas ou compulsórias)	Sim	Sim	Sim
Gratificações ajustadas expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança;	Sim	Sim	Sim
Horas Extras	Sim	Sim	Sim
Indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, relativa à dispensa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base do empregado;	Não	Não	Não
Indenização de que trata o Artigo 479 da CLT.	Não	Não	Não
Indenização recebida a título de incentivo a demissão	Não	Não	Não
Multa - valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT;	Não	Não	Sim
Participações do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando pagas ou creditadas de acordo com lei específica;	Não	Não	Sim
Previdência Complementar - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;	Não	Não	Não
Quebra de caixa do bancário e do comerciário.	Sim	Sim	Sim
Repouso semanal e feriados civis e religiosos.	Sim	Sim	Sim
Salário Maternidade	Sim	Sim	Sim
Salário-família e os demais benefícios pagos pela Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;	Não	Não	Não
Vale Transporte - nos termos e limites legais;	Não	Não	Não
Vestuário e Equipamentos - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para prestação dos respectivos serviços;	Não	Não	Não